Novo Prazo para Adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) é 31/12/2020 - Veja os benefícios!!!

Um dos temas mais relevantes discutidos amplamente em 2019 pelo setor rural e ambiental foram as diretrizes do Código Florestal que tratam do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Após diversos embates entre os parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária com os parlamentares da Frente Parlamentar Ambientalista, chegou-se a um parâmetro comum com o acordo na MP 884, o que teve êxito devido ao forte empenho da Subcomissão Agroambiental.

Dentre os diversos temas que a MP 884 consolidou, um deles traz uma janela importante de oportunidades para os produtores que se inscreverem no CAR, que é justamente a possibilidade de aderir ao PRA até 31/12/2020, que trará com algumas das vantagens:

  • Ao aderir ao PRA, o proprietário da área rural compromete-se com regularização de suas pendências ambientais através de um Termo de Compromisso (TC). Uma vez formalizado esse termo e no período em que ele estiver sendo cumprido, o proprietário não poderá sofrer qualquer sanção ou autuação por parte do poder público por eventuais infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008. Mesmo as sanções aplicadas anteriormente as mesmas estarão suspensas pelo cumprimento técnico do TC.

 

  • Outra questão importante é que ao aderir voluntariamente ao PRA dentro do prazo, o proprietário poderá apresentar a metodologia como deseja fazer a regularização da sua pendência, assim como aproveitar os prazos de regularização previstos dentro do PRA. Por exemplo, uma restauração de Reserva Legal seguindo uma diretriz para realizar o manejo florestal no futuro, com a possibilidade de inserir espécies exóticas em consórcio com as nativas, como o mogno africano, a teca, o cedro australiano, entre outras. Sobre os prazos, aderindo até 31/12/2020, ele irá propor fazer a restauração dentro de sua possibilidade econômica. 

 

Caso o proprietário não se manifeste dentro do prazo e tenha regularizações ambientais a realizar, ele fica sujeito as sanções do órgão público, além de ter que se sujeitar a análise do fiscal ambiental, que fará a exigência impositiva de como ele deve realizar a restauração, seguindo o prazo que o órgão determinar, sujeito a multas e sanções, ou seja, muito mais rigoroso e sem os benefícios de sair na frente, tendo a possibilidade de sugerir a forma que seja mais viável economicamente ao proprietário.

É possível saber mais de como está a implatação do Código Florestal no país, assim como, em que pé está a implantação nos estados dos programas de regularização ambiental lendo o relatório que foi publicado pela Input Brasil com o título "Onde Estamos na Implementação do Código Florestal", que traz uma radiografia do CAR e do PRA nos estados brasileiros, caso tenha interesse clique abaixo e faça o download do relatório no site da Input Brasil:

https://www.inputbrasil.org/wp-content/uploads/2019/12/Onde-estamos-na-implementacao-do-Codigo-Florestal.pdf

Estamos em janeiro de 2020, portanto temos praticamente o ano todo para que o produtor rural possa se organizar, assim como os estados brasileiros possam finalizar as legislações estaduais e emitirem seus decretos que regrarão a implantação do PRA em cada estado.

Sugerimos que o produtor não fique apenas esperando o seu estado emitir o decreto, haja visto que, de forma geral, já existem diretrizes bem conhecidas pelos profissionais que atuam no setor, assim o trabalho não fica para os 45 minutos do segundo tempo, havendo prazo para pensar nas possibilidades mais viáveis para cada propriedade.

O time da Futuro Florestal já vem fazendo o atendimento de diversas propriedades no país para atender a elaboração e implementação dos PRAs, principalmente no que concerne as restaurações de Reserva Legal com viés de manejo florestal econômico no futuro.

Caso tenha interesse em saber mais sobre como pode implementar o PRA na sua propriedade procure nosso time e comece a planejar com agente as possibilidades.